Entrou em vigor em 25/03/2024
Entrou em vigor em 15/02/2023
Entrou em vigor em 30/08/2022
Entrou em vigor em 01/06/2020
Entrou em vigor em 26/03/2019
Entrou em vigor em 29/08/2017
Entrou em vigor em 29/11/2024
Vigente até 28/11/2024.
Entrou em vigor em 30/11/2023
Vigente até 29/11/2023
Entrou em vigor em 15/08/2024
Vigente até 14/08/2024
Entrou em vigor em 06/11/2024
Entrou em vigor em 31/01/2024
Entrou em vigor em 31/01/2024
Vigente até 30/01/2024
Vigente até 09/11/2022
Entrou em vigor em 15/08/2024
Vigente até 14/08/2024
Entrou em vigor em 10/11/2023
Entrou em vigor em 10/10/2023
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